TST - E-RR - 256/2004-051-11-00


22/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 297, II, DO TST. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297, II, do TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO TURMÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST. Resulta desfundamentado, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, o recurso de embargos que não veicula insurgência específica contra a decisão turmária que não conheceu do recurso de revista, quanto à argüição de nulidade do acórdão regional por supressão de instância, desafiando, assim, o seu manejo. Súmula 422/TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 256/2004-051-11-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, preclusão.

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