TST - E-RR - 534810/1999


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INSTRUMENTO COLETIVO. PLANO BRESSER. IPC DE JUNHO DE 1987. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NO EGR. TRT. SÚMULA 297, I, DO TST. Registrando a col. Turma do TST que o egr. Regional não enfrentou a matéria pelo ângulo da limitação da condenação do IPC de junho de 1987, deferido com base em instrumento coletivo, à data-base da categoria, inviável se mostra o conhecimento do Recurso de Embargos por contrariedade à Súmula 322 do TST ou por violação do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 534810/1999
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, instrumento coletivo, plano bresser.

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