TST - RR - 145/2002-002-22-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAT (alegação de violação do artigo 6º do Decreto nº 5/91 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. INÉPCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE 1,15 SALÁRIO POR ANO DE SERVIÇO (alegação de violação dos artigos 267, inciso I e 295, parágrafo único, inciso I, do CPC). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Súmula/TST nº 219, item I). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 145/2002-002-22-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, auxílio-alimentação pat (alegação de.

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