TST - AIRR - 1136/2003-087-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PRAZO PARA O ADIMPLEMENTO. ÓBITO DO TRABALHADOR. Ausente nas razões da revista indicação do ponto sobre o qual inerte a Corte de origem, inocorre violação do art. 93, IX, da Constituição da República. Quanto a controvérsia acerca do prazo para o pagamento das verbas rescisórias (art. 477 da CLT), observados os termos do art. 896, § 6º, da CLT, merecedores de exame tão-somente os incisos II, XXXV, LIV e LV, do artigo 5º da Carta Política, os quais não comportam ofensa direta, dependendo a lesão da ocorrência de prévia afronta a norma infraconstitucional. Precedentes.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1136/2003-087-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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