TST - AIRR - 1503/2003-003-22-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DE OFÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO INEXISTENTE. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. Não interposto recurso ordinário voluntário e mantida a r. sentença pelo acórdão regional, inteira é a aplicação da OJ 332/SDI-I desta Corte, que assegura incabível o recurso de revista, que ora se pretende destrancar, verbis: REMESSA "EX OFFICIO". RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL. DJ 09.12.03. Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1503/2003-003-22-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, remessa de ofício, recurso ordinário voluntário inexistente.

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