TST - RR - 725282/2001


22/jun/2007

ESTABILIDADE. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. A decisão recorrida revela consonância com a Súmula nº 339, I, deste Tribunal Superior, que consagra tese segundo a qual o suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no artigo 10, II, a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista não conhecido. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. RESSALVA NO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE DIVISA CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se reconhece contrariedade à Súmula nº 330 desta Corte superior em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional no sentido de que restou incontroversa a existência de ressalva no termo de rescisão contratual quanto à reintegração do reclamante no emprego.

Tribunal TST
Processo RR - 725282/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos estabilidade, membro suplente da cipa, a decisão recorrida revela.

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