TST - RR - 2671/1997-023-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Contrariedade à Súmula nº 331, IV, desta Corte uniformizadora configurada em tese, razão pela qual se dá provimento ao agravo interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 2671/1997-023-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, contrariedade à súmula nº.

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