TST - AIRR e RR - 62117/2002-900-04-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA Nº 228 DO TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudencial nº 272/2001-079-15-00.5, ratificou o entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo, chancelando o disposto na Súmula nº 228 desta Corte uniformizadora. Agravo conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. Esta Corte uniformizadora, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 4, II, da SBDI-I, consagrou entendimento no sentido de que a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. O trabalho realizado na limpeza e higienização de banheiros, em condições equivalentes à coleta de lixo domiciliar, não confere ao trabalhador o direito à percepção do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 62117/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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