TST - E-ED-RR - 75489/2003-900-11-00


22/jun/2007

CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 75489/2003-900-11-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos contrato nulo, efeitos, súmula nº 363 do tribunal superior do trabalho.

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