TST - RR - 806018/2001


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. Constatada a não observância pela decisão recorrida do disposto no artigo 12 da Lei nº 7.713/88, resta demonstrado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal a que alude o artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO HORAS EXTRAS. CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. APRECIAÇÃO DE PROVAS. Inviável o conhecimento de recurso de revista quando necessária a análise de provas para caracterizar-se, ou não, o cargo de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 806018/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento do reclamado agravo de instrumento, descontos fiscais, critério de recolhimento.

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