TST - AIRR - 329/2002-007-10-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TITULARIDADE. BASE DE CÁLCULO. Norma empresarial em que expressamente se estabelece que o percentual conferido aos empregados, a título de adicional de titularidade, incide sobre o salário-base não pode receber interpretação ampliativa. Dessarte, o adicional por tempo de serviço não integra o salário-base para o cálculo do adicional de titularidade previsto no Plano de Cargos e Salários da reclamada. Nesse contexto, não ficou configurada violação do artigo 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula nº 203 deste Tribunal Superior nem divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 329/2002-007-10-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de titularidade.

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