TST - RR - 69221/2002-900-04-00


22/jun/2007

PETROLEIROS - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS - LEI Nº 5.811/72 NÃO-REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 7º, XIV, DA CF - SÚMULA Nº 391 DO TST. O artigo 7º, XIV, da Constituição Federal dispõe que a jornada de trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento é de 6 (seis) horas, salvo negociação coletiva. O dispositivo constitucional regula o trabalho prestado mediante rodízio de empregados previamente escalados em turnos que se revezam de forma sucessiva. Idêntico regime de trabalho é o disciplinado pela Lei nº 5.811/72, em relação aos empregados que prestam serviço em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Tem-se, portanto, que tanto a Constituição, quanto a Lei nº 5.811/72, disciplinam o trabalho sob o regime de turnos ininterruptos de revezamento, embora estabelecendo jornadas diferentes. Esta Corte, por meio da Súmula nº 391, firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 5.811/72 foi recepcionada pela Constituição Federal, tendo em vista que estabelece condições de trabalho especiais e mais benéficas para os petroleiros. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 69221/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos petroleiros, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

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