TST - RR - 15667/2003-003-09-00


22/jun/2007

HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 15667/2003-003-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos horas extras intervalo intrajornada.

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