TST - ROAR - 267/2005-000-17-00


22/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARADA INCABÍVEL PELO TRT. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO PELO TST. ART. 515, § 3º, DO CPC. Se na sentença rescindenda não houve tese explícita sobre a matéria abordada na ação rescisória, entende-se que tal fato pode em tese ocasionar a improcedência do pedido. Nesses termos, deve ser afastado o óbice processual imposto pelo Tribunal Regional do não-cabimento da ação rescisória, passando-se à análise do mérito da causa, em razão da prerrogativa inscrita no art. 515, § 3º, do CPC, acrescentado pela Lei 10.352/2001, haja vista que a matéria tratada na presente Rescisória versa exclusivamente sobre direito, e o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, razão pela qual nada impede que se delibere desde já sobre a alegada violação da coisa julgada. SALÁRIO-PRODUÇÃO. COISA JULGADA NA MESMA AÇÃO (ARTIGO 485, IV, DO CPC).

Tribunal TST
Processo ROAR - 267/2005-000-17-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ação declarada incabível pelo trt, possibilidade de exame do mérito pelo tst.

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