TST - AG-AR - 175979/2006-000-00-00


22/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSBTABELECIMENTO JUNTADO EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso, por irregularidade de representação, quando se constata que a cópia do substabelecimento, pelo qual foram conferidos poderes ao subscritor do Apelo, foi juntada aos autos sem a necessária autenticação de que trata o art. 830 da CLT. A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, que deve ser satisfeito no momento da sua interposição. Assim, a juntada do documento original do substabelecimento após o prazo recursal não tem o condão de regularizar a representação processual. Frise-se que, no presente feito, não há qualquer registro que identifique ter a Agravante utilizado o sistema fac-símile no envio do respectivo documento. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-AR - 175979/2006-000-00-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo regimental em ação rescisória, susbtabelecimento juntado em cópia sem autenticação, não-conhecimento.

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