TST - ROAR - 410/2006-000-04-00


22/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA CONTRA ARESTO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, QUE CONFIRMOU A PRECLUSÃO PARA IMPUGNAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OJ 134 DA SBDI-2. Com relação à pretensão de desconstituição de decisão que examina apenas a preclusão, esta colenda SBDI-2 tem entendimento uniforme, no sentido da impossibilidade jurídica do pedido, porquanto ausente a coisa julgada material, não sendo, pois, suscetível de corte rescisório (Orientação Jurisprudencial 134 da SBDI-2). Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROAR - 410/2006-000-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, pretensão rescisória contra aresto proferido em agravo de petição, que, impossibilidade jurídica do pedido.

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