TST - ROMS - 11963/2005-000-02-00


22/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRAZIDAS PELO IMPETRANTE. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o art. 284 do CPC quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Inteligência da Súmula 415 desta Corte. Hipótese em que as peças juntadas pelo Impetrante, entre elas os atos impugnados, carecem da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Processo extinto sem resolução do mérito.

Tribunal TST
Processo ROMS - 11963/2005-000-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ausência de autenticação das peças trazidas pelo impetrante.

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