TST - RR - 1581/2002-019-06-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. O direcionamento dos atos executórios contra parte formal e textualmente excluída da lide em sentença homologatória de acordo evidencia aparente violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COISA JUGADA. TERMO DE ACORDO. PARTE. EXCLUSÃO DA LIDE. A manutenção pelo Regional de exegese dissonante e ampliativa da literalidade da sentença homologatória de acordo que excluiu a segunda reclamada do pólo passivo da ação trabalhista, consubstanciada no direcionamento dos atos de constrição contra quem não mais integra a lide, caracteriza violação direta e literal do artigo 5º, XXXVI da Constituição da República. A hipossuficiência do trabalhador não tem o condão de subverter o devido processo legal no afã de tornar palpável crédito alimentar objeto de livre transação entre as partes (CLT, art. 764, §§ 1º e 3º). A irrecorribilidade do termo de acordo (CLT, art. 831, parágrafo único) faz absoluta a exclusão da parte do pólo passivo da lide, impossível restaurar o litisconsórcio, nada obstante o momentâneo insucesso da execução.

Tribunal TST
Processo RR - 1581/2002-019-06-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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