TST - A-AIRR - 878/2005-003-19-40


22/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA NECESSÁRIA À AFERIÇÃO, PELA CORTE AD QUEM, DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Consoante a jurisprudência reiterada desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 18Transitória da SDI-I, a certidão de publicação do acórdão proferido pelo Tribunal Regional constitui peça essencial à regularidade do traslado do agravo de instrumento sempre que, à falta de outros elementos hábeis, imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista manejado. Agravo não-provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 878/2005-003-19-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento, certidão de publicação do acórdão regional, peça necessária à aferição, pela corte ad quem, da tempestividade.

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