TST - AIRR - 10013/1998-006-09-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. A negativa de seguimento ao recurso de revista, em primeiro juízo de admissibilidade, não importa em ofensa ao art. 896, § 1º, da CLT, facultado à parte buscar seu destrancamento, justamente pelo meio processual utilizado. A circunstância de a legislação infraconstitucional atribuir competência funcional ao Tribunal de origem para o exame da admissibilidade do recurso de natureza extraordinária não ofende a literalidade do art. 111 da Carta Magna, antes evidencia respeito à estrutura desta Justiça Especializada no ordenamento pátrio. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão regional que se manifesta sobre questão objeto de agravo de petição e embargos de declaração. Inexistente ofensa ao art. 93, IX, da Lei Maior. Desatendimento ao requisito do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10013/1998-006-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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