TST - AIRR - 1028/2005-097-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO. Submetido o processo ao rito sumaríssimo, deve a parte, ao interpor recurso de revista, demonstrar violação direta de preceito da Carta Política ou contrariedade a súmula de jurisprudência do TST (art. 896, § 6º, da CLT). Ante a inocorrência de tais hipóteses, não prospera o apelo revisional, por desfundamentado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESFUNDAMENTADO. Inadmissível recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, em que a parte somente transcreve arestos para cotejo de teses sem indicar contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte, tampouco violação direta de norma da Constituição da República (CLT, art. 896, § 6º).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1028/2005-097-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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