TST - AIRR - 1453/1999-006-15-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DO RITO. OJ 260 da SDI-I/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. SÚMULA 364/TST. A decisão recorrida guarda estrita consonância com a Jurisprudência iterativa desta Corte, cristalizada na Súmula 364/TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (destaques ausentes no original) II - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. Não há falar, então, em violação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1453/1999-006-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›