TST - AIRR - 1582/1994-004-17-41


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. Decisão regional que consigna a ausência de preclusão consumativa quanto ao debate sobre a cessação da responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora com a efetivação do depósito. Posicionamento regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a garantia do juízo por meio de depósito judicial, sem imediata disponibilidade do numerário aos exeqüentes, não caracteriza a satisfação do crédito trabalhista, respondendo o executado pelos juros de mora. Inexistente violação do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Desatenção ao requisito do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1582/1994-004-17-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›