TST - AIRR - 1511/1999-046-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Decisão regional que confirma a intempestividade dos embargos à execução e impõe multa por oposição maliciosa (CPC, arts. 600, II e 601). Negativa de prestação jurisdicional afastada (CF, art. 93, IX). Ausente ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Carta Política. Resguardados os meios e recursos previstos em lei para a defesa das alegações, prova inequívoca de obediência ao devido processo legal, substancial e processual, do qual fazem parte o contraditório e a ampla defesa, evidencia-se garantido o acesso ao Judiciário. Em qualquer hipótese, ad argumentandum tantum, não configurada violação direta e literal dos citados preceitos constitucionais, enquanto pressupõe, o exame de sua ocorrência, a análise da legislação infraconstitucional invocada. Desatendimento ao requisito do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1511/1999-046-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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