TST - AIRR - 196/2001-255-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-I DO TST. O dono da obra não responde pelos débitos trabalhistas do empreiteiro, à falta de previsão legal. Nesse sentido a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I desta Corte. Ausência de violação do art. 37, § 6º, da Carta Magna. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST, a obstaculizar o trânsito do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 196/2001-255-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dono da obra.

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