TST - AIRR - 2221/2001-302-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. Tendo o Tribunal Regional se lastreado na prova produzida, para firmar seu convencimento no sentido de que presente o labor em horas extras, concluir de forma contrária dependeria do revolvimento do acervo fático delineado na origem, o que é vedado a esta instância (Súmula 126/TST). Não configurada ofensa aos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados para demonostração de dissenso pretoriano (Súmula 296/TST), porque partem de premissas fáticas diversas daquelas aventadas na decisão regional. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2221/2001-302-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras e reflexos.

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