TST - AIRR - 30766/2002-902-02-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. Encontrando-se a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência reiterada desta Corte - no sentido de que inaplicável à SPTRANS o item IV da Súmula 331 do TST, porque essa somente gerencia e fiscaliza os serviços de transporte público municipal do Estado de São Paulo, mediante permissão, sem intermediação de mão-de-obra -, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30766/2002-902-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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