TST - AIRR - 303/2003-491-05-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Consignando o acórdão recorrido a existência de controle de jornada, forte na prova dos autos, não há falar em ofensa ao art. 62, I, da CLT. Inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 303/2003-491-05-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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