TST - AIRR - 50603/2002-900-03-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. Inexistência de ofensa aos dispositivos aplicáveis (arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna), diante da manifestação expressa, pela Corte Regional, quanto à matéria trazida ao exame. DANO MORAL. Inservíveis à demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT, os arestos transcritos, seja por inespecíficos, seja por espelharem teses estranhas à do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 296 e 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50603/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdiconal.

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