TST - AIRR - 814/2001-087-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-I DO TST. O dono da obra não responde pelos débitos trabalhistas do empreiteiro, à falta de previsão legal. Nesse sentido a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I/TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 814/2001-087-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dono da obra.

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