TST - AIRR - 537/2003-014-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GENERALIDADE. A Corte regional, reputando genérica a avença firmada entre as partes, determinou a incidência da contribuição previdenciária sobre o total acordado. Nos estreitos limites com que devolvida a matéria à apreciação desta Corte Superior, inviável concluir pela discriminação das parcelas que compuseram o acordo (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 537/2003-014-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo judicial.

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