TST - AIRR - 658/2002-001-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. VALIDADE. OJ 342/SDI-I. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. OJ 307/SDI-I. SÚMULA 333/TST. A teor da OJ 342/SDI-I, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que estipule a redução ou supressão do intervalo intrajornada, por tratar-se, o art. 71 da CLT, de norma de ordem pública, atinente à saúde, higiene e segurança do trabalho, garantida pelo art. 7º, XXII, da Lei Maior e, portanto, insuscetível de ser derrogada pela vontade das partes. Nos moldes da OJ 307/SDI-I, a supressão do intervalo intrajornada gera direito ao recebimento não apenas do adicional, mas deste acrescido ao pagamento total do intervalo suprimido. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 658/2002-001-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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