TST - AIRR - 681/2004-037-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. Consoante o item IX da Instrução Normativa 16/99 desta Corte, formulado na esteira dos artigos 830 da CLT e 544, § 1º, do CPC, é obrigatória a comprovação da autenticidade das peças que instruem o agravo de instrumento. Destituídas, pois, de autenticação as peças trasladadas e não declarada sua autenticidade pelo advogado da parte agravante, revela-se deficiente o traslado. Acresça-se a inviabilidade de conversão em diligência para a correta formação do instrumento, ante o disposto no inciso X da Instrução Normativa 16/99. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 681/2004-037-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação hábil das peças trasladadas, consoante o item ix.

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