TST - AIRR - 782/2002-045-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO. LEI 8.666/93. À São Paulo Transporte S.A., enquanto empresa de gerenciamento e fiscalização dos serviços de transporte público municipal do Estado de São Paulo, não se pode imputar a responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331, IV, desta Corte, que diz respeito à intermediação de mão-de-obra por parte do tomador dos serviços na hipótese de terceirização. Nos termos do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93 o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato e a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento ... Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 782/2002-045-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sptrans.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›