TST - AIRR - 95238/2003-900-02-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE E CESTA BÁSICA. Não configurada divergência jurisprudencial hábil ou violação de preceito da lei ou da Constituição, nos moldes das alíneas a e c do art. 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95238/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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