TST - RR - 1288/2004-070-01-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no § 2º do art. 249 do CPC para deixar de apreciá-la. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, salvo comprovado trânsito em julgado de ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo do FGTS na conta vinculada, é da vigência da Lei Complementar 110/2001, de 30.6.2001, que flui o prazo prescricional do direito de ação para postular diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários (OJ 344/SDI-I do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 1288/2004-070-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›