TST - RR - 1677/2003-060-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A presente demanda foi distribuída em 26.6.2003, portanto menos de dois anos após a vigência da Lei Complementar 110/01. Logo, a decisão do Tribunal de origem contraria a Orientação Jurisprudencial 344/SDI-I do TST. De outra parte, não há falar em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, certo que desconhecidas as diferenças ao título no momento da ruptura do contrato de trabalho, o que afasta a tese relativa à perfectibilização do ato pelo pagamento do correto percentual incidente sobre os valores então apurados. Dúvida não há de que o pagamento do acréscimo legal é de responsabilidade do empregador (OJ 341/SDI-I do TST) Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1677/2003-060-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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