TST - RR - 1579/2004-077-15-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CONTROVÉRSIA. REVELIA. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, ainda que reconhecido apenas judicialmente o vínculo empregatício, quando não se faz presente controvérsia razoável, refletindo, o conflito de interesses, a rigor, mero descumprimento da legislação trabalhista. Na hipótese, reconhecido o vínculo empregatício em juízo diante da revelia declarada e dos efeitos da pena de confissão quanto à matéria de fato que constitui seu consectário legal, não há falar em controvérsia fundada. Aplicação da OJ nº 351 da SDI-I, recentemente editada. Recurso de revista conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1579/2004-077-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, multa do art, 477, § 8º, da clt.

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