TST - RR - 271/2005-003-18-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. VALIDADE. OJ 342/SDI-I DO TST. A teor da OJ 342/SDI-I, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que estipule a redução ou supressão do intervalo intrajornada, por tratar-se, o art. 71 da CLT, de norma de ordem pública, atinente à saúde, higiene e segurança do trabalho, garantida pelo art. 7º, XXII, da Lei Maior e, portanto, não passível de ser derrogada pela vontade das partes. Revista conhecida e provida no tópico. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA HORA NOTURNA REDUZIDA. PREQUESTIONAMENTO. Não tendo a Corte Regional emitido tese acerca das horas extras cumpridas no período noturno, nem sendo provocada a tanto, por meio de embargos declaratórios, opera-se a preclusão por ausência de prequestionamento, nos moldes da Súmula 297/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 271/2005-003-18-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, supressão do intervalo intrajornada, previsão em instrumento coletivo.

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