TST - RR - 426/2004-012-12-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PDV. QUITAÇÃO. EFEITOS. Contraria o disposto na Súmula 330/TST e na Orientação Jurisprudencial 270/SDI-I decisão regional no sentido de que a quitação decorrente da transação extrajudicial que implica rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, importa em quitação geral de todas as verbas do contrato de trabalho. Assinale-se que recente decisão do Tribunal Pleno do TST, proferida em sessão realizada em 9.11.2006, referendou a aplicação da referida Orientação Jurisprudencial aos casos do BESC, conforme acórdão exarado nos autos do processo nº TST-ROAA-1115/2002-000-12-00.6.

Tribunal TST
Processo RR - 426/2004-012-12-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, transação extrajudicial, adesão a pdv.

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