TST - RR - 483/2003-255-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, salvo comprovado trânsito em julgado de ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo do FGTS na conta vinculada, é da vigência da Lei Complementar 110/2001, de 30.6.2001, que flui o prazo prescricional do direito de ação para postular diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários. Incidência da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I do TST. Transcorridos menos de dois anos entre a data da vigência da referida Lei e o ajuizamento da ação trabalhista visando a cobrar diferenças da multa de 40% do FGTS, não existe prescrição a ser pronunciada. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 483/2003-255-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, marco inicial.

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