TST - RR - 111/2005-101-22-40


22/jun/2007

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Agravo provido para determinar o processamento do recurso de revista do reclamado. 2 - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão dessa condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. II - Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 111/2005-101-22-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, agravo provido para determinar.

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