TST - RR - 1542/1998-026-01-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA ELETROBRÁS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. I Compulsando o acórdão recorrido, percebe-se não ter sido examinada a matéria, a despeito da provocação lançada nos embargos de declaração. O Regional limitou-se a consignar que havendo suposta divergência entre o julgado e o teor da inicial, trata-se de error in judicando, o qual não pode ser corrigido em sede de embargos declaratórios. Não elucidou, ao final, soberano que é em matéria fático-probatória, a questão de ter havido ou não pedido pertinente na inicial, sendo vedado a esta Corte a incursão nessa peça, uma vez que, em se tratando de instância extraordinária, a apreciação do recurso restringe-se a matéria de direito. II Assim, o aspecto suscitado acha-se à margem da cognição desta Corte, pela falta do prequestionamento da Súmula 297, imprescindível mesmo no caso de a controvérsia envolver incompetência absoluta, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1/TST. Competia à recorrente articular com negativa de prestação jurisdicional; não o fazendo, atraiu sobre o tema o instituto inexorável da preclusão. II Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. I - Verifica-se o divórcio entre as razões do recurso de revista, que propugnam pelo exame da prescrição sob a ótica das digressões fáticas lá relacionadas - e não evidenciadas no decisum - e o fundamento do acórdão recorrido, que apreciou a controvérsia à luz das súmulas desta Corte que foram citadas, pelo que o recurso não se credencia ao conhecimento do Tribunal, quer por inépcia, quer por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte. II Arestos inservíveis por serem provenientes do STJ e do mesmo Regional prolator da decisão recorrida. III Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. I - O Tribunal Regional orientou-se pelo contexto probatório, valendo-se do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, em razão do qual não se vislumbra violação das regras do ônus subjetivo da prova, consubstanciadas nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. II - O artigo 5º, inciso II, da Carta Magna não é pertinente de forma direta à hipótese, pois erige princípio genérico da reserva legal, cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a outra norma. III - A argumentação do recurso reveste-se de proibido caráter fático, atraindo a incidência da Súmula nº 126. IV Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1542/1998-026-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista da eletrobrás, preliminar de nulidade da decisão por julgamento extra petita, i compulsando o acórdão.

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