TST - ED-RR - 48886/2002-900-03-00


14/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. As razões dos embargos de declaração comprovam que a embargante não leu a decisão embargada com a devida atenção. Do contrário, teria percebido que ela se orientou preponderantemente pela interpretação extraída do art. 896, § 1º, da CLT e pelo posicionamento já consolidado no STF, mediante acórdão publicado em 1997, sendo fácil inferir ter sido invocada a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1 como reforço de argumentação. No mais, devo confessar a minha perplexidade com a alegação de não ser aplicável orientação jurisprudencial, por inespecífica, em razão de o Regional deter o poder de exercer o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista. Como é cediço, o juízo de admissibilidade a quo não possui eficácia vinculante ad quem, em virtude de lhe caber soberanamente o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, o relator apreciará livremente as condições de cabimento do recurso, não estando preso às razões adotadas pelo presidente do Tribunal a quo para admiti-lo ou denegá-lo, sem que isso induza à idéia de inespecificidade da OJ 320/SBDI-1, por não ser o juízo de admissibilidade do recurso de revista da competência exclusiva deste Tribunal Superior. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais, sem efeito modificativo do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 48886/2002-900-03-00
Fonte DJ - 14/05/2004
Tópicos embargos de declaração, as razões dos embargos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›