TST - RR - 1192/2005-016-04-00


22/jun/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. I - Verifica-se que a decisão regional está em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, conforme se constata da redação do item IV da Súmula nº 331, in verbis: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71)". DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. I Infere-se do acórdão regional que, ocorrido o pré-aviso em 16/9/2005, o TRT fixou em 15/10/2005 o termo final do contrato de trabalho do autor com a reclamada, declinando a tese de que o fato de o demandante ter começado a trabalhar em novo emprego em 10/10/2005 não constituiria óbice à projeção do aviso prévio, diante da ausência de incompatibilidade entre os contratos, pois na última data referida o reclamante já havia cumprido 23 dias do pré-aviso, estando autorizado, conforme a dicção do parágrafo único do art. 488 da CLT, a faltar durante sete dias consecutivos. II A divergência colacionada é inespecífica, à luz da Súmula nº 296/TST, e é impertinente a invocação de contrariedade à Súmula nº 276/TST, por versar hipótese de pedido de dispensa de cumprimento do aviso prévio. III Ademais, não há como extrair da decisão regional violação à literalidade dos dispositivos que regem a concessão do aviso prévio, insertos nos arts. 487 e 488 da CLT, até porque esses preceitos não dispõem expressamente sobre os efeitos da aquisição de novo emprego no período de cumprimento do pré-aviso. VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I Exame prejudicado em razão do decidido no tema Responsabilidade Subsidiária ente público. MULTA DO ART. 477 DA CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1192/2005-016-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária, ente público, verifica-se que a decisão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›