TST - RR - 1230/2003-044-03-00


22/jun/2007

RECURSOS DE REVISTA DE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. E DA REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Consignado tratar-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. II - Afigura-se impertinente a invocação do art. 202, § 2º, da Carta Magna, uma vez que se refere a situações de existência de entidade de previdência social, regida por lei específica, em que se evidencia um contrato de adesão, por parte do empregado, que se configura como de natureza civil. Não é a hipótese dos autos, em que o julgado recorrido registra o entendimento de que a aposentadoria decorreu do contrato de trabalho entre o autor e a primeira reclamada, Furnas Centrais Elétricas S.A., ressaltando que a segunda reclamada, Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída e patrocinada pela primeira reclamada. III - Por divergência, o recurso não oferece condições de admissibilidade, visto que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do trabalho. IV - Recurso não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONDENAR A RECLAMADA FURNAS AO REPASSE DE RESERVA MATEMÁTICA PARA A REAL GRANDEZA. I - Reconhecido pelo Regional a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a complementação de aposentadoria por ter sua gênese no contrato de trabalho, a determinação de repasse das contribuições relativas às verbas salariais reconhecidas em juízo constitui corolário daquele reconhecimento, infirmando-se, como isso, a assinalada afronta aos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição. II Recurso não conhecido. CONTRARIEDADE À SÚMULA 97 DO TST E INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO. LIMITES CONSTITUCIONAIS EM TORNO DA CONTRIBUIÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I - Não se divisa do acórdão recorrido contrariedade à Súmula 97 do TST, por conta da determinação ali contida de que na condenação deveriam ser observadas as normas e regulamentos que tratam da complementação de aposentadoria. II - É incontrastável a configuração do requisito negativo de admissibilidade da revista, relacionado ao prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do TST, uma vez que o Regional se limitou a assinalar que atenta à norma regulamentar que cuida do custeio compartilhado, a sentença determinou a dedução da cota-parte do reclamante para formação da reserva matemática, sem, no entanto, explicitar sobre a equivalência das contribuições, muito menos no confronto com o disposto nos artigos 202, § 3º, da Constituição e 6º, § 1º, da Lei Complementar 108/2001, nem fora instado a tanto via embargos declaratórios. III Recurso não conhecido. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - A jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1, é de que, segundo a exegese do art. 1º da Lei nº 7.369/85, o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial", entendimento este ratificado pela Súmula 191 do TST, exarada nos seguintes termos: o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1230/2003-044-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recursos de revista de furnas centrais elétricas s.a, e da real grandeza fundação de previdência e assistência social, incompetência da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›