TST - RR - 1370/2002-070-01-00


22/jun/2007

HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. I - Percebe-se que o decisum foi conclusivo quanto ao exercício do cargo de confiança pelo reclamante. Consignou que a prova testemunhal não confirmou a existência de horas extras trabalhadas pelo reclamante e que os cartões de ponto foram impugnados pelo recorrente. II - Inviável indagar sobre a ofensa suscitada ao artigo 359 do CPC e a contrariedade à Súmula 338, I, do TST, tendo em vista o recorrente ter impugnado os cartões de ponto ao argumento de que as horas extras não eram ali registradas, evidenciando-se a irrelevância jurídica da não-apresentação dos controles de freqüência pelo recorrido. A juntada dos referidos documentos não teria o condão de comprovar as horas extras alegadas, conforme registrado no acórdão recorrido. III - O roteiro fático emoldurado pelo Regional registra que o autor confessou que exercia cargo de confiança e que a testemunha afirmou que não via o reclamante entrar nem sair do trabalho; que costumava entrar às 8:00 e saía às 16:00, apesar do seu contrato ser até às 14:00 horas e que laborava, às vezes, em jornada extraordinária, recebendo, às vezes, o pagamento correspondente. IV - Ora, a matéria, tal como colocada, adquiriu contornos nitidamente fático-probatórios, porque não é possível chegar à conclusão diversa do decidido pelo Regional sem revolver fatos e provas, o que é vedado nesta Instância recursal, conforme o disposto na Súmula nº 126 desta Corte. V - Por sua vez, os arestos colacionados desservem à configuração do dissenso pretoriano, em razão de serem oriundos de Turmas desta Corte, hipótese não contemplada pela alínea a do artigo 896 da CLT. VI Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1370/2002-070-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos horas extras, cartões de ponto, percebe-se que o decisum.

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