TST - RR - 1414/2003-042-01-00


22/jun/2007

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-D DA CLT. I - A obrigatoriedade imposta no artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título VI-A desse diploma Legal acrescentado pela Lei n° 9.958/2000, não afronta o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário porque não impede o ajuizamento de ação visando à satisfação das pretensões ressalvadas ou a declaração de nulidade do ajuste celebrado perante a comissão. A conciliação constitui precedente fundamental no processo do Trabalho, estando intimamente ligada à sua finalidade histórica, alçada à condição de princípio constitucional, dispondo o artigo 114 da Lei Maior: "Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos...", podendo ser citados outros exemplos na Consolidação das Leis do Trabalho e legislação correlata. A "novidade" introduzida com a mencionada legislação compatibiliza-se com a função institucional da Justiça de Trabalho, revelando-se excelente instrumento de solução rápida e mais adequada dos conflitos, porque inserido no seio de convivência das partes envolvidas, fora a grande economia processual daí advinda. Contra o argumento da vedação do acesso ao Judiciário, pode-se invocar, ainda, a disposição do artigo 625-F da CLT, que fixa dez dias para a realização da conciliação, sendo que exaurido o prazo in albis, o interessado poderá invocar a proteção dos §§ 2° e 3° do artigo 625-D da CLT. II- Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1414/2003-042-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e, submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, artigo 625-d da clt.

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