TST - RR - 1493/2002-031-12-00


22/jun/2007

CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. IMPRESTABILIDADE DA PROVA ORAL. I - Como se infere do decisum impugnado, não foi comprovada a identidade de pedidos, ainda que parcial, capaz de tornar suspeita a testemunha contraditada e essa premissa, eminentemente fática, é insuscetível de revisão nesta Corte, ante o óbice da Súmula 126 do TST. II - De qualquer sorte, a tese do recorrente de que é suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado quando há identidade de objetos nas reclamações trabalhistas, além de não encontrar respaldo na decisão recorrida, encontra-se superada pela jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 357 do TST. III - Convém registrar, de qualquer forma, que a SBDI-1 do TST tem se manifestado no sentido de que a Súmula 357 do TST alcança a hipótese em que os objetos das reclamações trabalhistas da testemunha e do reclamante sejam idênticos. IV - A decisão regional revela estrita harmonia com os termos da Súmula 357 do TST, o que inviabiliza o conhecimento do apelo, com respaldo no § 5º do art. 896 da CLT. V - Os arestos de fls. 630/631 são inespecíficos a teor da Súmula 296 do TST. VI - Sinale-se que aresto proveniente do STF não se presta ao cotejo de teses, diante da restrição imposta pela alínea a do art. 896 da CLT. VII - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS ATÉ JUNHO DE 2000. I - De plano, observa-se não ter o recorrente estabelecido o confronto analítico de teses entre o acórdão regional e os paradigmas colacionados, nos termos da Súmula 337, apto a descredenciá-los do âmbito de cognição desta Corte. II - De qualquer sorte, os julgados citados às fls. 632/633 são inespecíficos, nos termos das Súmulas 23 e 296 do TST. III - Constata-se ter o Regional extraído da prova dos autos os elementos caracterizadores para o deferimento das horas extras vindicadas até junho de 2000, de forma que eventual reforma somente seria possível mediante o reexame dos mesmos elementos de prova, o que encontra vedação no texto da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1493/2002-031-12-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos cerceamento de defesa, contradita de testemunha, suspeição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›