TST - RR - 1533/2003-053-02-00


24/mar/2006

GUIA DARF. IRREGULARIDADES MARGINAIS NO SEU PREENCHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. É sabido que a jurisprudência desta Corte tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do judiciário do Trabalho, conforme se constata do artigo 789 da CLT, no qual se cuida apenas da fixação de critérios para o cálculo das custas, da identificação da parte responsável pelo seu recolhimento e do respectivo prazo. Nesse contexto, não obstante o contido na instrução normativa nº 20/02 do TST, é forçoso examinar as irregularidades no preenchimento do DARF à sombra do princípio da instrumentalidade dos atos processuais do artigo 244 do CPC. Comprovado que da guia de DARF de fls. 76, pelo qual o recorrente efetuara o pagamento das custas, constara o seu nome mais o valor recolhido, a ausência de indicação da Vara do Trabalho afigura-se erro escusável, insuscetível de embasar o não-conhecimento do recurso, por conta da evidência de o recolhimento, mesmo efetuado nessas condições, ter atingido a finalidade do ato processual, consistente no preparo do apelo, razão por que se verifica a pretendida violação do artigo 5º, LV, da Constituição. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1533/2003-053-02-00
Fonte DJ - 24/03/2006
Tópicos guia darf, irregularidades marginais no seu preenchimento, deserção do recurso ordinário.

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